HC 1026063 - DECISAO

HC 1026063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e o manejo da ordem exigiria reexame do conjunto probatório; não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e consentimento para o ingresso, e a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prova de autoria da supressão da numeração para configurar o crime do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR SARAIVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Violação De Domicílio Prova Ilícita Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

CARLOS CESAR SARAIVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decreto condenatório por prova supostamente ilícita decorrente de ingresso policial sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 Se o laudo pericial comprovou que a numeração da arma foi intencionalmente suprimida ou se a ilegibilidade pode decorrer de desgaste natural
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 12 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e o manejo da ordem exigiria reexame do conjunto probatório; não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e consentimento para o ingresso, e a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prova de autoria da supressão da numeração para configurar o crime do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.