AREsp 3080904 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida se apoiou também em fundamento constitucional relacionado à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X e XI da CF) que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, e, subsidiariamente, porque a absolvição encontra amparo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 126/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade da revisão quando o acórdão recorrido se funda também em tese constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida se apoiou também em fundamento constitucional relacionado à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X e XI da CF) que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, e, subsidiariamente, porque a absolvição encontra amparo na jurisprudência desta Corte diante da ilicitude da busca pessoal baseada em meras impressões subjetivas, o que macula as provas e justifica a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos