RHC 229408 - DECISAO

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Acolhendo a fundamentação do Tribunal a quo, verificou-se a existência de fundadas suspeitas que justificaram a atuação policial e a apreensão das armas reconhecidas, e as alegações defensivas (ilegalidade da busca, violência policial, nulidade de provas, ausência de requisitos da prisão preventiva) requerem dilação probatória ou análise prévia pelas instâncias ordinárias; portanto, não há, no âmbito restrito do habeas corpus e sem supressão de instância, matéria suficiente para trancar a ação ou anular a prisão preventiva, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FLAVIO AGUIAR DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (parecer Pela Denegação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Busca Domiciliar E Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Busca Domiciliar E Pessoal Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +4 more

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Parties

FLAVIO AGUIAR DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público

Interessado (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar (violação do art. 5º, X, CF e art. 244 do CPP)
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa em razão de nulidade das provas
  3. 3 nulidade da decretação da prisão preventiva ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação do Tribunal a quo, verificou-se a existência de fundadas suspeitas que justificaram a atuação policial e a apreensão das armas reconhecidas, e as alegações defensivas (ilegalidade da busca, violência policial, nulidade de provas, ausência de requisitos da prisão preventiva) requerem dilação probatória ou análise prévia pelas instâncias ordinárias; portanto, não há, no âmbito restrito do habeas corpus e sem supressão de instância, matéria suficiente para trancar a ação ou anular a prisão preventiva, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.