HC 1061061 - DECISAO

HC 1061061 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como sucedâneo de revisão criminal; sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), verifica-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ Diante De Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio +2 more

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Parties

WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ Diante De Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como instância de revisão criminal
  3. 3 anulação de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como sucedâneo de revisão criminal; sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), verifica-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.