REsp 2243796 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em julgamento da Apelação Criminal n. 0801719-64.2024.8.15.0061. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 12, da Lei n. 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa (fls. 67/68). Recurso de apelação interposto pela defesa foi provido para absolver o recorrido da prática do art. 12 da Lei 10.826/03, nos termos do art. 386, II, do CPP. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO OBJETO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DÚVIDAS DA EFICÁCIA DO ARTEFATO ARTESANAL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O fato de se tratar a posse (de arma de fogo) de crime de perigo abstrato, que se consuma pela objetividade do ato em si, indica que sua configuração independe de resultado naturalístico, mas não prescinde da comprovação da exposição a um potencial perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. - A ausência de laudo pericial que comprove a eficácia da arma artesanal, possuída ilegalmente pelo acusado, gera dúvidas quanto à comprovação da materialidade delitiva do delito do art. 12 da Lei 10.826/03, incidindo o in dubio pro reo." (fl. 93) Em sede de recurso especial (fls. 103/118), a defesa apontou violação ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, porque se trata de crime de perigo abstrato, bastando a posse do artefato em desacordo com determinação legal para a materialidade, sendo prescindível laudo de potencialidade lesiva. A decisão do TJPB, ao condicionar a condenação à perícia da arma artesanal Em seguida, aponta acórdãos paradigmas do TJ-AM e do TJ-PE, que reconhecem a des necessidade de perícia para a configuração do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em oposição ao entendimento firmado pelo TJPB no caso concreto Requer a admissibilidade e o provimento do Recurso Especial, para reformar o acórdão do TJPB, negar provimento à apelação defensiva e restabelecer a sentença condenatória pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com pena de 2 anos de detenção e 25 dias-multa. Admitido o recurso no TJ (fls. 220/221), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão e restabelecida a sentença que condenou o recorrido pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. (fls. 235/240). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. art. 12 da Lei n. 10.826/2003, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA reverteu a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Observado os documentos juntados aos autos, verifica-se a necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. De uma atenta análise dos autos, verifica-se a apreensão de: ".. uma espingarda, modelo Antecarga, Soca Soca, calibre Desconhecido, ALMA LISA, fabricação artesanal, acabamento Oxidado, numeração não consta, características gerais: Cor Predominante Preta.." (id. 31872061 - Pág. 9), e em que pese o fato de a autoridade policial ter encaminhado o objeto apreendido à perícia (id. 31872061 - Pág. 13), fosse para a comprovação da eficiência do artefato, fosse para coleta de material para análise de resíduo de disparo de arma de fogo, o exame não foi realizado e/ou juntado aos autos. Ou seja, não há sequer laudo pericial a evidenciar a eficiência da "arma artesanal" encontrada na residência do apelante, o que gera dúvidas quanto à comprovação da própria materialidade delitiva relativa ao crime do art. 12 da Lei 10.826/03. Salienta-se, que apesar do juízo a quo indicar no relatório e na fundamentação da sentença, laudo pericial de lesividade constando aptidão da arma em efetuar disparos, como prova de materialidade do delito, verifica-se que não existe no autos o referido laudo. Prepondera, assim, o famoso brocardo latino quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo). A arma de fogo, principalmente uma artesanal, para ser considerada como tal, deve estar apta a desferir disparos. Caso contrário, ela não demonstrará potencialidade lesiva (capacidade de ferir ou casar dano), essencial para a configuração do delito, gerando uma atipicidade da conduta. Não se olvida dos entendimentos de ser prescindível a perícia na arma, para que se reconheça o perigo em abstrato do crime do art. 12 da Lei 10.826/03. Ocorre que na espécie, além do juízo a quo fundamentar a condenação num laudo inexistente, restam dúvidas quanto à lesividade da arma apreendida, tendo em vista ser artesanal e em estado de oxidação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL . DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE INSTRUMENTO BÉLICO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. ATIPICIDADE MATERIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA . PENA BASE DO PRIMEIRO CRIME. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA . COMPENSAÇÃO. 1- Havendo dúvidas acerca da aptidão da arma de fogo de uso restrito para efetuar disparos, gerada tanto pelo laudo pericial como pelo depoimento do policial e interrogatório do processado, impositiva a absolvição do crime do artigo 16, da Lei 10.826/03, em virtude da atipicidade material da conduta, incidindo o brocardo in dubio pro reo. .. (TJ-GO 0045163-28 .2019.8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR J . PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/08/2022) Grifo nosso. O fato de se tratar a posse, de arma de fogo, de crime de perigo abstrato, que se consuma pela objetividade do ato em si, indica que sua configuração independe de resultado naturalístico, mas não prescinde da comprovação da exposição a um potencial perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. In casu, a arma encontrada na residência do recorrente não foi periciada, e, por isso, gera-se dúvidas sobre sua eficiência e, por conseguinte, ofensa ao bem jurídico protegido, incidindo assim o in dubio pro reo, pois não há efetiva comprovação da existência do delito do art. 12 da Lei 10.826/03, A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Tratando-se de crime de porte de arma de fogo, esta Sexta Turma tem defendido ser indispensável a comprovação da potencialidade lesiva do instrumento, sob pena de violação ao princípio da ofensividade em Direito Penal, o qual exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado. 2. Recurso especial a que se dá provimento, para reconhecer a ofensa ao artigo 14 da Lei 10.826/03, ante a não comprovação da materialidade para fins de condenação pelo delito de porte de arma de fogo. ( R Esp 1207294 / AC. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, D Je 08/06/2011) Grifo nosso. Portanto, diante desses fundamentos, imperativa a absolvição do apelante da prática do delito do art. 12 da Lei 10.826/03, nos termos do art. 386, II, do CPP. Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver Josélio Nunes Sobrinho da prática do art. 12 da Lei 10.826/03, nos termos do art. 386, II, do CPP." (fl. 94) Consta dos autos que agentes da Polícia Civil e Militar passaram, em busca de cumprir mandados de prisão, em frente a propriedade rural do recorrente quando o avistaram na porteira de seu Sítio em posse de uma arma de fogo do tipo espingarda, antecarga, soca soca. Após apreensão da arma, consta da sentença que "ao ser periciada, a arma de fogo foi constatada como APTA a efetuar disparos, conforme se depreende do laudo acostado aos autos" (fl. 67), no entanto, no acórdão recorrido se afirmou que "o exame não foi realizado e/ou juntado aos autos" (fl. 94). Assim, a controvérsia dos presentes autos se resume à questão sobre se a ausência de laudo pericial gera a atipicidade do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (12, da Lei n. 10.826/03). Sobre a questão, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.005.300/RS, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que "a posse ilegal de munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se de delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. .. a atipicidade material somente poderá ser reconhecida quando, de antemão, verificar-se que o comportamento não é capaz de ameaçar de forma relevante o interesse tutelado pela norma penal. Precedentes." Assim, como se trata de crime de perigo abstrato, a posse de armas e munições torna despicienda a comprovação do potencial ofensivo por meio de laudo pericial. Com efeito, "a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido dispensa a apreensão e perícia do artefato (CPP, art. 158), quando evidenciada sua utilização por outros meios de prova (CPP, art. 155), tais como o depoimento de testemunhas (CPP, art. 167), tal como ocorreu na espécie (CPP, art. 564, III, "b")" (fl. 237). Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de pequena quantidade de munição, apenas 3 (três) munições calibre 9mm, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial. 3. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 4. No presente caso, porém, o acórdão recorrido registra que o acusado é reincidente - condenado anteriormente por homicídio qualificado com emprega de arma de fogo (e-STJ, fl. 214), de maneira que sua reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, como já se pronunciou este STJ em situações análogas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.114/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA PERICIADA. INAPTIDÃO CONSTATADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÃO NÃO PERICIADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO. MUNIÇÃO ACOMPANHADA DE ARMA INAPTA A DEFLAGRAR OS PROJÉTEIS. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu não caracterizado o delito do artigo 14 da Lei de Armas, mantendo a fundamentação utilizada pelo Juiz sentenciante, tendo afastado, também, o pedido subsidiário, considerando a inviabilidade de se anular a ação penal diante da preclusão consumativa operada, na medida em que o MP estadual não produziu e nem pleiteou nova perícia sobre as munições apreendidas. 2. Pleito de anulação do julgado para a realização de nova perícia sobre as munições apreendidas que foi alcançado pelo instituto da preclusão, pois não foi solicitado oportunamente, isto é, durante a instrução criminal pelo órgão ministerial, que "mostrou-se satisfeito com a perícia realizada, tanto que transcreveu trecho da conclusão do expert na denúncia". 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (AgRg no AgRg no AREsp n. 664.932/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017). 4. Os precedentes desta Corte são uníssonos no sentido da desnecessidade da realização de perícia para a caracterização do delito em questão, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. No entanto, uma vez realizada perícia técnica, constatando a absoluta ineficácia da arma apreendida, resta descaracterizado o delito, diante da ausência de ofensividade da conduta. 5. Esta Corte Superior já reconheceu a atipicidade da conduta de posse de munição quando desacompanhada de arma de fogo, na medida em que, por si só, não é idônea a causar dano e provocar lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 6. Reconhecida a ausência de ofensa à incolumidade pública, diante da apreensão de pequena quantidade de munição desassociada de arma de fogo, parece igualmente adequado ou razoável se concluir do mesmo modo quando, embora exista também uma arma de fogo no mesmo contexto fático, esta se mostre absolutamente ineficaz, assim considerada por meio de laudo técnico e, portanto, inapta a disparar não só a munição encontrada como qualquer outra. 7. Ausente a exposição de qualquer risco do bem jurídico tutelado pela norma, é de rigor o reconhecimento da atipicidade penal da conduta. 8. Recurso desprovido para manter a absolvição do réu relativamente ao delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. (REsp n. 1.726.686/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018.) RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIA CONSTANTE DAS LISTAS "E" E "F1" DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas, sem, no entanto, trazer a definição deste elemento do tipo. A definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2. Os exames realizados por peritos do Instituto Geral de Perícias concluíram que, no material apreendido e analisado, "foi constatada a presença de canabinoides, característica da espécie vegetal Cannabis sativa", havendo os peritos salientado, ainda, que "a Cannabis sativa contém canabinoides que causam dependência". 3. Irrelevante, para a comprovação da materialidade do delito (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), o fato de o laudo pericial não haver revelado a presença, na substância, de tetrahidrocanabiol (THC) um dos componentes ativos da Cannabis sativa , porquanto constatou-se que a substância apreendida contém canabinoides, característicos da espécie vegetal Cannabis sativa, a qual, nos termos da conclusão do laudo pericial, causam dependência e integram a Lista "E" da Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 5. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.856.980/SC e AgRg no HC n. 619.750/RS (DJe 30/9/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que "a posse ilegal de munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se de delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. .. a atipicidade material somente poderá ser reconhecida quando, de antemão, verificar-se que o comportamento não é capaz de ameaçar de forma relevante o interesse tutelado pela norma penal. Precedentes." 6. As circunstâncias descritas no caso dos autos permitem concluir que a conduta apurada na ação penal objeto deste recurso não se enquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência. Isso porque foram encontrados, em poder do recorrente, 1 cartucho calibre .38, marca PMC; 1 cartucho de caça, marca RWS; 2 estojos calibre .32, marca CBC; 1 estojo calibre .32, marca PMC; e 1 estojo calibre 9 mm, marca CBC; além de substâncias entorpecentes. Nesse cenário, a posse irregular de munições por agente com envolvimento em tráfico de drogas, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta. 7. No acórdão apontado como paradigma, a despeito da posse irregular de munições, o réu não possuía envolvimento com o tráfico de drogas, de maneira que, por ausência de similitude fática entre as demandas, não há como se conhecer do recurso especial no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Recurso especial parcialmente conhecido (somente em relação à alínea "a" do art. 105, III, da CF) e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.785.622/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento), à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa, no piso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA