AREsp 3114834 - DECISAO

DECISÃO JULIANA WILANIR FERREIRA DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Apelação n. 0708708-43.2021.8.07.0017. Consta nos autos que a ré foi condenada a 1 ano de detenção, em regime aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. No recurso especial, a defesa sustentou a atipicidade da conduta pela ausência de potencialidade lesiva da arma apreendida. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 442-456, no qual a parte impugna os óbices indicados. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 504-506). Decido. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante, ainda, o fato de arma de fogo estar desmuniciada ou parcialmente ineficaz para efetuar disparos. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese" (AgRg no HC n. 480.970/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 759.689/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, destaquei) O Tribunal de origem, ao manter a condenação da ré, assinalou o seguinte (fls. 373-374): O laudo pericial catalogado no ID 73418242 registra a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, nos seguintes termos: 6. CONCLUSÃO Assim, em face do exposto, concluem as Peritas Criminais que a arma de fogo descrita efetua disparo, observado o disposto no subitem 4.1. O exame de regeneração da marca e do número de série da arma não foi realizado, pois essas gravações se encontram normalmente apostas. Nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo de Perícia Criminal, composto por 4 folhas, que, relatado pela primeira Perita Criminal, lido e achado conforme pela segunda, segue assinado digitalmente (g.n.). Diante de tal panorama probatório, inviável o acolhimento do pleito de absolvição. É incontroverso que a apelante tinha a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em contrariedade ao disposto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, conforme declarações detalhadas prestadas pelo agente policial que laborou no caso, bem como de acordo com a própria declaração prestada pela apelante na fase inquisitiva. Outrossim, ao contrário do que alega a Defesa, a declaração da testemunha policial no sentido de que a arma era antiga, bem como o fato de o laudo pericial atestar que o funcionamento do sistema de repetição não foi testado, não autorizam a conclusão quanto à ausência de potencialidade lesiva do artefato, apta a atrair a atipicidade da conduta. Ao contrário, consoante acima destacado, o laudo pericial denota claramente a lesividade da arma ao concluir pela sua efetividade para efetuar disparos. Ademais, revela-se indiferente o funcionamento do sistema de repetição, visto que basta um disparo para que uma pessoa seja lesionada, além do que o delito tipificado no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, o que torna irrelevante a comprovação do seu caráter ofensivo. No caso, o aresto deixou claro que o laudo pericial atestou a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos e destacou que "revela-se indiferente o funcionamento do sistema de repetição, visto que basta um disparo para que uma pessoa seja lesionada" (fl. 374). Assim, não há que se falar em atipicidade da conduta pela ausência de potencialidade lesiva da arma apreendida. Ademais, para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA