AREsp 3063320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença condenatória, porque o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é crime de mera conduta e perigo abstrato, de modo que a posse consciente e voluntária da arma,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu/recorrido: Raul de Souza Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Crime De Perigo Abstrato, Dolo (animus Possidendi), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Crime De Perigo Abstrato Dolo (animus Possidendi) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Raul de Souza Santana

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como crime de mera conduta e perigo abstrato
  2. 2 Se a confissão e a apreensão da arma e munições são suficientes para a configuração do tipo penal
  3. 3 Se houve comprovação do animus possidendi (dolo) do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença condenatória, porque o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é crime de mera conduta e perigo abstrato, de modo que a posse consciente e voluntária da arma, comprovada por confissão e apreensão, é suficiente para a condenação, independentemente da demonstração de dolo específico ou finalidade ilícita.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.