AREsp 3167688 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso policial na residência foi considerado legítimo diante de fundadas razões (denúncia de disparos, identificação por populares e marcas no portão) e as provas obtidas na diligência (confissão, apreensão da arma, laudo e depoimentos) foram suficientes para manter a condenação; as alegações que exigiriam reexame de fatos foram preteridas por aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação específica de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial implicou a não apreciação da alegada omissão, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Apelante/réu: Galego (apelante); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida / Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Consunção, Redimensionamento Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Nulidade De Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

Galego (apelante)

Apelante/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida / Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 consunção entre os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso policial na residência foi considerado legítimo diante de fundadas razões (denúncia de disparos, identificação por populares e marcas no portão) e as provas obtidas na diligência (confissão, apreensão da arma, laudo e depoimentos) foram suficientes para manter a condenação; as alegações que exigiriam reexame de fatos foram preteridas por aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação específica de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial implicou a não apreciação da alegada omissão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.