AREsp 3174203 - DECISAO

AREsp 3174203 - DECISAO

Concluiu-se que a conjunção da denúncia anônima especificada (local, transação e características do veículo), a confirmação do veículo pela campana policial e o comportamento dos abordados constituíram elementos objetivos e articulados caracterizadores de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, tornando legal a busca pessoal e admissíveis as provas; ademais, não há necessidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AGUIAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz dos arts. 240, § 2º, e 244, caput, do CPP
  2. 2 Se denúncia anônima especificada pode constituir fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conjunção da denúncia anônima especificada (local, transação e características do veículo), a confirmação do veículo pela campana policial e o comportamento dos abordados constituíram elementos objetivos e articulados caracterizadores de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, tornando legal a busca pessoal e admissíveis as provas; ademais, não há necessidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.