HC 1086633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LÉO MACHADO PEREIRA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 16, § 1º, IV, e no art. 17, caput e § 1º, ambos da Lei n. 10.826/2003, tendo o Juízo de primeiro grau recebido a denúncia. No ato da prisão em flagrante, foram apreendidas seis armas de fogo e diversas munições. O laudo de eficácia e funcionamento atestou que uma das armas (rifle) encontrava-se inoperante por falta de peças do mecanismo de percussão. O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a posse de cinco armas e munições, com recebimento pelo Juízo de origem. Irresignada, a defesa impugnou, sendo o pleito indeferido e a instrução seguido. Em sede de habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada por unanimidade, conforme acórdão assim ementado (fl. 25): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA QUE IMPUTA CINCO ARMAS QUANDO SEIS FORAM APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME. 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIAMÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (1) A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM BASE EM DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A POSSE DE CINCO ARMAS DE FOGO QUANDO SEIS FORAM APREENDIDAS: (II) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA OU LIMITAÇÃO DA INSTRUÇÃO E SENTENÇA ÀS CINCO ARMAS DENUNCIADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DENÚNCIA DEIXOU DE IMPUTAR AO PACIENTE A POSSE ILEGAL DA SEXTA ARMA (RIFLE) EM RAZÃO DE SUA INAPTIDÃO PARA FUNCIONAMENTO, CONFORME CONSTA NO AUTO DE EXAME DE EFICÁCIA QUE ATESTA QUE A ARMA "ENCONTRA-SE INOPERANTE PELA FALTA DE PEÇAS DO MECANISMO DE PERCUSSÃO". O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INICIAL ACUSATÓRIA, RECONHECEU A INOPERÂNCIA DA ARMA DE FOGO EM QUESTÃO, JUSTIFICANDO A NÃO INCLUSÃO NA IMPUTAÇÃO. 4. CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM O REGULAR FUNCIONAMENTO DA SEXTA ARMA, A IMPUTAÇÃO DE SUA POSSE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL MEDIANTE ADITAMENTO À DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 5. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS IMPUTADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA, SENDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A SENTENÇA DEVEM SE LIMITAR AOS FATOS EXPRESSAMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 6. NÃO CABE AO JUÍZO DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA IMPUTAÇÃO OU LIMITAR FORMALMENTE A PERSECUÇÃO AOS FATOS NARRADOS, POIS EVENTUAL ADITAMENTO À DENÚNCIA É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. IV. DISPOSITIVO. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DENÚNCIA DEIXA DE IMPUTAR A POSSE DE ARMA DE FOGO INOPERANTE, SENDO QUE EVENTUAL INCLUSÃO POSTERIOR SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE ADITAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. .. No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Argumenta que, embora tenha sido reconhecida a existência de nulidade estrutural na imputação consistente na divergência entre a prova estatal (seis armas, sendo uma inoperante) e o conteúdo da denúncia (cinco armas) , a Corte local deixou de conceder a tutela necessária à correção do vício, permitindo o prosseguimento da instrução com base fática defeituosa. Nesse contexto, alega a existência de inépcia parcial da denúncia (art. 41 do CPP), por omitir elemento integrante do acervo probatório oficial a sexta arma , em afronta aos princípios da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa. Sustenta, ainda, que a postergação da análise de nulidade manifesta para o momento da sentença configura verdadeira denegação de justiça. Requer, em sede liminar, a suspensão do processo até o julgamento definitivo do writ e, no mérito, o trancamento parcial da ação penal, sob os fundamentos de atipicidade material e inépcia parcial da denúncia. A liminar foi indeferida (fls. 349/350). As informações foram prestadas (fls. 355/360). O Ministério Público Federal, às fls. 363/367, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - Parecer pelo não conhecimento do writ e, acaso conhecido, quanto ao mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar. Conforme relatado, o impetrante pretende o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a determinação para que, no processo originário, seja imediatamente analisada a nulidade da denúncia (inépcia parcial) e excluída a sexta arma (rifle inoperante) do âmbito da imputação e da instrução; alternativamente, requer o trancamento parcial da ação penal quanto à sexta arma. No que importa ao caso, assim fundamentou o acórdão impetrado (fls. 8/9, grifos): O impetrante refere que o paciente sofre constrangimento ilegal pela manutenção da audiência de instrução, mesmo considerando que a "instrução será realizada sobre base fática defeituosa", visto que "há risco real de valoração da sexta arma". No caso, consta nos autos a apreensão e a perícia de seis armas de fogo: .. No entanto, na denúncia, o Ministério Público apenas imputa ao paciente a posse de cinco das armas: .. Observa-se que não houve acusação relacionada ao rifle que, conforme o auto de exame de eficácia e funcionamento de arma de fogo, "encontra-se inoperante pela falta de peças do mecanismo de percussão". O próprio Parquet, na inicial acusatória, refere a imnoperância da arma de fogo em questão: "Foi apreendido ainda uma garrucha, marca não localizada, Calibre .320 e um rifle, sem numeração identificadora aparente, que encontra-se inoperante pela falta de mecanismo de percussão". Assim, ao que tudo indica, a denúncia deixou de imputar ao paciente a posse ilegal de sexta arma em razão de sua inaptidão para funcionamento e para efetuar disparos. Ainda assim, mesmo que surjam novos elementos, tal como o laudo pericial oficial dos armamentos, que indiquem seu regular funcionamento, a imputação de posse do rifle somente será possível em caso de aditamento à denúncia. Sabe-se que o acusado se defende dos fatos imputados e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. Ainda, o instrução processual e a sentença somente poderá se limitar aos fatos expressamente descritos no corpo da denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Por fim, não há se falar em "determinação para que o Juizo de origem regularize a imputação ou limite formalmente a persecução aos fatos narrados", como requerido pela defesa, visto que cabe ao Ministério Público eventual aditamento à denúncia, caso cabível, inviável a intervenção do magistrado singular no ponto por força do princípio acusatório. Ausente constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade nos autos, portanto. No presente caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte de origem confirmou que o próprio Ministério Público reconheceu a inoperância da sexta arma e, por isso, imputou na denúncia apenas a posse de cinco armas em relação ao paciente. Assim, afirmou que eventual inclusão do rifle dependeria de aditamento à denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Além disso, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decretação de nulidade processual, mesmo as consideradas absolutas, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo, consoante o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief. Na espécie, contudo, verifica-se a ausência de qualquer lesão concreta aos interesses da parte, afastando-se a invocada nulidade. Efetivamente: "A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de eventual nulidade, seja relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal." (HC n. 1.014.244/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026). Ademais, é cediço que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, justifica-se somente quando houver comprovação, de plano, da falta de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Contudo, quanto à necessidade de trancamento parcial da ação penal em relação à sexta arma (rifle), com base na atipicidade material e na inépcia parcial da denúncia, verifica-se que a referida tese não foi objeto de análise pelo Colegiado do Tribunal de origem. Assim, a ausência de prévia manifestação da instância ordinária sobre as questões discutidas no habeas corpus inviabiliza o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e afronta à competência constitucional desta Corte. Com efeito: "A alegada inépcia da denúncia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta instância superior, sob pena de indevida supressão de instância." (AgRg no HC n. 994.137/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. .. VI - O pedido relativo ao trancamento da ação por inépcia da denúncia, sequer foi apreciado perante o eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. .. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 474.661/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Além disso, as controvérsias de natureza fática e probatória poderão ser apreciadas de forma mais adequada na instância de origem, por ocasião da audiência de instrução, mostrando-se prematuro, neste momento, o trancamento da ação penal por esta Corte Superior. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA