REsp 2265017 - DECISAO

REsp 2265017 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial que constatou a numeração de série íntegra e sem vestígios de alteração, corretamente desclassificou a conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003; a reavaliação do laudo pericial implicaria...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Arma Com Sinal Identificador Suprimido, Desclassificação Penal, Prescrição Retroativa, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Arma Com Sinal Identificador Suprimido Desclassificação Penal Prescrição Retroativa Embargos De Declaração Art. 619 CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da desclassificação do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 para o art. 12 da mesma lei
  2. 2 suficiência da prova pericial quanto à supressão de sinais identificadores
  3. 3 prescrição retroativa das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial que constatou a numeração de série íntegra e sem vestígios de alteração, corretamente desclassificou a conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003; a reavaliação do laudo pericial implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão violadora do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se