HC 1079058 - ACORDAO

HC 1079058 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido por força da Súmula n. 691 do STF, pois a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo; subsidiariamente, não se reconhece flagrante ilegalidade na busca pessoal (fundada na fuga do agente) e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade...

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Parties
Paciente: CLENIO JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

CLENIO JOSE DA SILVA

Paciente

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e contaminação probatória
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido por força da Súmula n. 691 do STF, pois a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo; subsidiariamente, não se reconhece flagrante ilegalidade na busca pessoal (fundada na fuga do agente) e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pelos objetos apreendidos, sendo inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença paterna para o menor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental