AREsp 3198914 - DECISAO

AREsp 3198914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pela defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valor das provas e convicção sobre autoria e materialidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem considerou suficientes as provas produzidas em juízo (depoimentos, confissão, laudo e auto de apreensão).

Parties
Agravante: GERANILTON FERNANDES ALVES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Vias De Fato, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
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Parties

GERANILTON FERNANDES ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pela defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valor das provas e convicção sobre autoria e materialidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem considerou suficientes as provas produzidas em juízo (depoimentos, confissão, laudo e auto de apreensão).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.