HC 1022522 - DECISAO

HC 1022522 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, houve processamento para análise; constatou-se que a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima sem diligências prévias que a corroborassem, razão pela qual as provas obtidas no cumprimento do mandado e dela derivadas são ilícitas; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO ROLA SENA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas no cumprimento do mandado de busca e absolver o paciente.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Denúncia Anônima Busca E Apreensão Prova Ilícita Nulidade De Prova +2 more

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Parties

PEDRO ROLA SENA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de diligências preliminares para corroborar denúncia anônima
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de busca e apreensão sem justa causa

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, houve processamento para análise; constatou-se que a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima sem diligências prévias que a corroborassem, razão pela qual as provas obtidas no cumprimento do mandado e dela derivadas são ilícitas; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas no cumprimento do mandado de busca e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas no cumprimento do mandado de busca referente aos Autos n. 0003289-90.2020.8.13.0554.