AREsp 3172665 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas não são suficientes para afastar o impedimento imposto...

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Parties
Agravante: DYONATHAN LUIS MARQUES PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DYONATHAN LUIS MARQUES PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são aptas a afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas não são suficientes para afastar o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ, sendo necessária demonstração analítica de que o recurso não demanda reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental