AREsp 3149769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KLEOMAR DA COSTA LUFT contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Na origem, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa. Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (fls. 250-258). Consta do acórdão recorrido que, em 30/9/2024, por volta das 6h14min, na Rua Maria Godoy Duran, n. 2940, Bairro José de Anchieta, no Município de Cerejeiras/RO, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 7002621-80.2024.8.22.0013, foram encontradas, na residência do agravante, uma pistola calibre 9 mm, uma espingarda Rossi 5,5 mm, 6 cartuchos de espingarda, 14 cartuchos calibre 9 mm e um carregador de arma SIG Sauer P250. O Tribunal local registrou que o próprio acusado admitiu, em juízo, a propriedade das armas apreendidas, e que os laudos periciais atestaram a eficiência da arma de fogo e das munições. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, tendo o Tribunal de origem assentado inexistirem omissão, contradição ou obscuridade, destacando que o acórdão embargado enfrentou a validade da busca domiciliar, a caracterização do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e a dosimetria da pena (fls. 295-299). No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 240, 243 e 157, § 1º, do Código de Processo Penal, ao art. 59 do Código Penal e ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Sustentou, em síntese, a nulidade da busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta do mandado judicial, a ilicitude das provas derivadas, a necessidade de demonstração de perigo concreto para configuração do delito, a atipicidade material da conduta, a inadequação da exasperação da pena-base pela culpabilidade e a necessidade de compensação integral entre agravantes e atenuantes (fls. 312-323). A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, afirmando, quanto às alegações fundadas diretamente no art. 5º, XI, LIV e LV, da Constituição Federal, a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, e no tocante à invocação de enunciado sumular, aplicou a Súmula n. 518, STJ. Em relação aos arts. 240 e 243 do CPP, aplicou a Súmula n. 284, STF, por deficiência de fundamentação, e finalmente, aplicou a Súmula n. 83, STJ, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza de crime de perigo abstrato. Por fim, quanto à dosimetria da pena, aplicou a Súmula n. 7, STJ, afirmando óbice a apreciação da matéria por esta Corte Superior (fls. 355-358). No agravo em recurso especial, a defesa sustenta que impugnou os óbices aplicados na origem, afirmando que a controvérsia possui natureza federal, que a menção a dispositivos constitucionais não impede o exame das alegadas violações à legislação infraconstitucional; que a Súmula n. 518, STJ não incidiria porque a referência à Súmula n. 440, STJ teria sido feita apenas como reforço argumentativo, que os arts. 240 e 243 do CPP foram suficientemente delimitados, que haveria distinção quanto à aplicação da Súmula n. 83, STJ e que a dosimetria poderia ser revista sem reexame probatório (fls. 365-371). O Ministério Público do Estado de Rondônia apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da inadmissão do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7, 83 e 518, STJ e n. 284, STF, bem como na impossibilidade de exame de matéria constitucional pela via especial (fls. 373-379). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial, ao fundamento de que o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, com incidência da Súmula n. 83, STJ, e de que a revisão da dosimetria da pena demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, STJ (fls. 401-403). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos trazidos pelo agravante, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. De início, não cabe a esta Corte Superior examinar alegação de ofensa direta ao art. 5º, XI, LIV e LV, da Constituição Federal, ainda que sob o argumento de violação à inviolabilidade domiciliar, ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. O recurso especial tem fundamentação vinculada à interpretação da legislação federal infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não se prestando ao controle direto de normas constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. No ponto relativo à nulidade da busca e apreensão, a pretensão defensiva encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. O Tribunal de origem consignou que a diligência foi realizada durante o dia, mediante mandado judicial previamente expedido nos autos n. 7002621-80.2024.8.22.0013, após representação fundada em investigação policial que indicava a possível presença de armas, drogas, dinheiro e outros bens na residência do acusado. A Corte local também registrou que o cumprimento do mandado confirmou a existência de armas e munições no imóvel, circunstância que corroboraria os elementos que subsidiaram a medida cautelar. Assim, para acolher a tese de ausência de justa causa ou de fundamentação concreta do mandado, seria indispensável reexaminar o conteúdo da representação policial, os elementos informativos que instruíram o pedido de busca, o teor da decisão autorizadora, a dinâmica do cumprimento da diligência e a suficiência das razões que levaram o Juízo de origem a deferir a medida, e tal providência é incompatível com a via especial. Não se trata de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos: a defesa pretende, em verdade, substituir a conclusão das instâncias ordinárias, segundo a qual a busca foi regularmente autorizada e executada, por outra fundada na suposta insuficiência dos elementos prévios de investigação. Esse juízo demanda análise do acervo fático-probatório e processual, o que atrai a Súmula n. 7, STJ. Ademais, ainda que se pudesse superar tal óbice, a deficiência de fundamentação recursal quanto aos arts. 240 e 243 do CPP permanece relevante. A defesa alegou violação aos dispositivos de forma ampla, sem demonstrar, com precisão, qual requisito legal específico da busca domiciliar teria sido descumprido à luz da moldura fática fixada no acórdão recorrido. A mera afirmação de ausência de fundamentação concreta, desacompanhada de demonstração objetiva de incompatibilidade entre o acórdão e o comando normativo invocado, atrai a Súmula n. 284, STF. Também não prospera a insurgência quanto à tipicidade do delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições são delitos de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de efetivo risco concreto à coletividade. O bem jurídico tutelado é a segurança pública, de modo que a simples posse de arma de fogo ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, basta à configuração típica. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição .. Por conseguinte, não há falar em atipicidade material da conduta, pois a quantidade e variedade de munições, somadas à realização de disparos pelo paciente, não revela ausência de lesividade da conduta, tampouco o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 836.774/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) No caso, o Tribunal de origem consignou que foram apreendidos uma pistola calibre 9 mm, munições calibre 9 mm, cartuchos de espingarda e carregador, tendo os laudos periciais atestado a eficiência da arma e das munições. Também registrou que o próprio acusado admitiu a propriedade da pistola, afirmando tê-la adquirido por suposta ameaça sofrida em contexto particular. A alegação de ausência de dolo tampouco subsiste. Como anteriormente indicado, o dolo exigido para o delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é o dolo genérico, consistente na vontade consciente de possuir ou manter sob guarda arma de fogo ou munição de uso restrito sem autorização legal. A motivação subjetiva invocada pelo agente, como a alegação de autodefesa ou temor de ameaça, não descaracteriza o tipo penal. Além disso, circunstância de a arma estar desmuniciada, por sua vez, não afasta a tipicidade, sobretudo quando, como no caso, também foram apreendidas munições e os laudos periciais atestaram a eficiência dos artefatos. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em consonância com a orientação consolidada desta Corte, razão pela qual incide a Súmula n. 83, STJ. No tocante à dosimetria da pena, a pretensão igualmente não ultrapassa o juízo de admissibilidade. O Tribunal de origem manteve a pena-base acima do mínimo legal, assentando a existência de culpabilidade acentuada, e concluiu que a dosimetria estava devidamente fundamentada, sem excesso ou desproporcionalidade. A revisão do grau de reprovabilidade da conduta, da suficiência dos fundamentos utilizados para exasperação da pena-base e da proporcionalidade do aumento aplicado exigiria nova incursão nas circunstâncias concretas do delito e nos elementos considerados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7, STJ, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese. Também não há como acolher a alegação de que a arma desmuniciada deveria necessariamente funcionar como fator atenuante ou vetor de redução da pena. Além de a defesa pretender criar consequência dosimétrica não prevista de forma automática na legislação penal, o acórdão recorrido registrou a apreensão conjunta de armas e munições, com eficiência pericialmente atestada, circunstância que afasta a premissa defensiva de menor reprovabilidade obrigatória. Quanto à compensação entre agravantes e atenuantes, verifica-se que o Tribunal de origem consignou ter havido compensação na segunda fase da dosimetria, sem causas de aumento ou diminuição posteriormente incidentes. A defesa, ao requerer nova valoração da etapa intermediária, pretende rediscutir a dosimetria já examinada pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção excepcional desta Corte. Por fim, a invocação da Súmula n. 440, STJ, ainda que utilizada como reforço argumentativo, não altera a conclusão: enunciado sumular não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial, consoante a Súmula n. 518, STJ. De todo modo, a pretensão defensiva, no ponto, dependeria da análise concreta dos fundamentos da pena-base e da sua suficiência, o que, como visto, encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA