HC 1101548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de HEBERT RODRIGO OLIVEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500610-46.2024.8.26.0617). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado o delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, posse ilegal de arma de fogo (e-STJ fls. 27/28). O Tribunal de origem negou provimento às apelações, em acórdão assim emendado (e-STJ fl. 31): EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Hebert foi condenado a três anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de dez dias-multa por posse ilegal de arma de fogo, conforme artigo 16 da Lei nº 10.826/03. A condenação decorreu da apreensão de uma pistola calibre 9mm em sua residência, após denúncia anônima e cumprimento de mandado de busca domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastar a compensação integral entre confissão espontânea e reincidência, conforme pedido do Ministério Público; (ii) nulidade por ilicitude das provas devido ao erro no endereço do mandado de busca e apreensão, conforme pedido da Defesa; (iii) reconhecimento da ilicitude da busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima; (iv) nulidade da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação; (v) manutenção da confissão espontânea; (vi) regime inicial diverso do fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia anônima pode iniciar investigações, conforme jurisprudência do STJ e STF, não causando nulidade das provas. 4. O erro material no mandado de busca não invalida a diligência, pois a busca foi realizada no endereço efetivo do investigado. 5. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é válida, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado físico regularmente expedido no momento do cumprimento, com violação aos arts. 241 e 245 do Código de Processo Penal e ilicitude das provas, à luz do art. 157, § 1º, do CPP e do art. 5º, LVI, da Constituição Federal (e-STJ fls. 3/12). Acrescenta, ainda, que a diligência teria sido executada com suposta autorização judicial apenas oral, por telefone, e que a retificação do mandado se deu posteriormente, circunstâncias que, segundo a impetrante, contaminam as provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada (e-STJ fls. 9/12). Diante dessas considerações, pede a concessão liminar e, ao final, o reconhecimento da nulidade do cumprimento da busca e apreensão, com o desentranhamento das provas produzidas e das delas decorrentes, à luz do art. 157 do CPP (e-STJ fl. 12). É o relatório. Decido. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. Nesse mesmo sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPUGNAÇÃO DO MESMO ACÓRDÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL. ABRANGÊNCIA DO ART. 180, § 1º, DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não comporta acolhimento o habeas corpus impetrado com pretensão de mérito idêntica à deduzida em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, por ser inadmissível a tramitação concomitante de recurso e writ voltados à impugnação do mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. Precedente. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na rejeição do pedido de desclassificação da conduta para receptação culposa, pois a pretensão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. As instâncias ordinárias assentaram, com base na apreensão, na residência e no estabelecimento comercial do paciente, de diversos aparelhos celulares sem nota fiscal, com restrição de IMEI e de origem criminosa, que o conjunto probatório evidencia a assunção do risco quanto à procedência ilícita dos bens, circunstância apta a justificar o reconhecimento do dolo eventual e o enquadramento no art. 180, § 1º, do Código Penal, afastando a modalidade culposa. 4. A conclusão adotada harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a receptação qualificada prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal abrange o dolo eventual. 5. Ordem denegada. (HC n. 1.068.431/GO, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026, grifo nosso.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ademais, não verifico a presença de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, uma vez que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o cumprimento de mandado judicial em endereço diverso não gera nulidade processual, desde que não ocorra em domicílio de pessoa estranha aos autos e que o alvo do mandado seja o investigado" (AgRg no HC n. 876.763/GO, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA