HC 1101544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN OSEIAS CUNHA GARCIAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5207734-65.2023.8.21.0001). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, tendo sido fixada a pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (e-STJ fls. 20/29). Irresignadas, as partes apelaram, tendo o Tribunal local dado provimento apenas ao recurso ministerial, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 17/18): DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da defesa, há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) subsidiariamente, reclassificação da conduta para o artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. No recurso do Ministério Público, a questão em discussão consiste no afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade da busca e apreensão foi rejeitada, pois a diligência decorreu de ordem judicial expressa e específica, com mandado que incluía expressamente a residência do acusado, não havendo que se falar em invasão domiciliar. 2. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo registro de ocorrência policial, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos dos policiais que participaram da operação, além da confissão do réu em juízo. 3. A conduta do réu se enquadra no tipo penal do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, sendo pacífico o entendimento das cortes superiores de que a arma de fogo com numeração suprimida se equipara à arma de fogo de uso restrito. 4. O crime de posse ilegal de arma de fogo constitui delito de perigo abstrato e de mera conduta, presumindo-se de forma absoluta o risco à incolumidade pública e à segurança coletiva. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos deve ser afastada, pois o réu ostenta maus antecedentes decorrentes de condenação criminal definitiva, indicando propensão à prática de crimes, além de a posse de arma de fogo adulterada representar risco acentuado à segurança coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de nulidade da busca e apreensão rejeitada. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A arma de fogo com numeração suprimida se equipara à arma de fogo de uso restrito, configurando o crime previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, independentemente de ser de uso permitido. No presente writ, a defesa alega que o acórdão atacado contraria o art. 44, III, do Código Penal, porquanto é possível e recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aduz que a única circunstância judicial negativada na pena-base foram os antecedentes, decorrentes de condenação cujo trânsito em julgado é posterior à data do fato, sendo viável não os considerar negativamente na espécie. Sustenta que o paciente possui apenas uma condenação anterior, por crime sem violência ou grave ameaça, na qual a pena foi substituída por restritiva de direitos, e que a política criminal orienta a prevalência de penas alternativas, com foco na ressocialização. Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido e restabelecer provisoriamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como, no mérito, a concessão definitiva da ordem para cassar o acórdão no ponto e restabelecer integralmente a substituição fixada na sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Para uma melhor compreensão da controvérsia, confira-se a fundamentação utilizada pela Corte local para afastar a substituição da pena (e-STJ fls. 15/16): .. "O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da pena restritiva de direitos. O inciso III do referido artigo exige que as circunstâncias judiciais indiquem que a substituição seja suficiente para a reprovação do crime. No caso, o acusado ostenta maus antecedentes decorrente de condenação criminal definitiva nos autos do processo nº 5006389- 74.2020.8.21.3001, com trânsito em julgado em 16.02.2024. Naqueles autos, o réu foi condenado pelo crime de receptação e teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entendo, assim, que o histórico criminal do réu indica propensão à prática de crimes. A posse de arma de fogo adulterada representa risco acentuado à segurança coletiva e a concessão anterior de substituição de pena não recomenda que, no presente caso, o réu seja novamente beneficiado com penas alternativas. Portanto, entendo que deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo-se, no mais, inalterada a pena de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto. .. Como é cediço, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se aplica quando o paciente ostenta maus antecedentes e a medida não se mostra socialmente recomendada. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A defesa sustenta que o acórdão de origem deixou de analisar teses defensivas e negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa, com base na existência de maus antecedentes do agravante. 2. A defesa argumenta que a pena imposta (1 ano e 2 meses de reclusão) e a ausência de violência ou grave ameaça no crime, além do preenchimento dos requisitos subjetivos, justificariam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alega que a condenação anterior, referente a delito ocorrido há mais de sete anos e de natureza distinta, não seria suficiente para afastar a substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise das teses defensivas pelo acórdão recorrido; e (ii) saber se a existência de maus antecedentes, decorrente de condenação anterior por delito distinto ocorrido há mais de sete anos, é suficiente para justificar a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica, pois o acórdão recorrido analisou a materialidade e autoria delitiva, bem como a prova do dolo, com base no conjunto probatório, incluindo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografia do veículo, laudos periciais e prova oral. 5. A decisão desfavorável à parte não implica ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessário ao julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 6. A tentativa de rediscutir a profundidade da análise das teses defensivas e a avaliação das provas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi corretamente negada pelo Tribunal de origem, com base na existência de maus antecedentes do agravante, configurando circunstância judicial desfavorável para a concessão da medida, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 8. A avaliação sobre a existência de requisitos subjetivos para a substituição da pena é prerrogativa das instâncias ordinárias, cujo reexame esbarra na Súmula 7 do STJ, por implicar nova análise das circunstâncias judiciais e do contexto fático do processo. 9. A alegação de que a condenação anterior deveria ser afastada por ser antiga não foi analisada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando o acórdão recorrido analisa as questões relevantes com fundamentação idônea e suficiente para a formação do convencimento judicial. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser negada com base na existência de maus antecedentes, conforme o artigo 44, inciso III, do Código Penal. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matéria no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 315, § 2º, I, II, III e IV, 381, III e 619; CP, art. 44, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não foram citadas jurisprudências relevantes.(AgRg no REsp n. 2.232.099/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 12/3/2026.) No caso concreto, o acórdão enfrentou, de modo específico e suficiente, o requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal, destacando circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reprovabilidade concreta da conduta (posse de arma com identificação suprimida), para concluir que a substituição não se mostrava adequada à reprovação e prevenção do crime. Com efeito, o parâmetro legal exige juízo de suficiência das circunstâncias judiciais, e a valoração negativa de antecedentes ainda que não sirvam à reincidência por serem posteriores ao fato é admitida na primeira fase da dosimetria e, por coerência, pode informar o juízo de inadmissibilidade da substituição, sobretudo quando somada à gravidade concreta do delito reconhecida pelas instâncias ordinárias, como no caso dos autos. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O preceito normativo inserido no art. 387, § 2º, do CPP não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no art. 33, § 2º, do CP. Precedentes. 2. Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena já se encontrava em patamar não superior a 4 anos de reclusão no momento da prolação da sentença condenatória, mostrava-se irrelevante o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto o meio mais severo de cumprimento da reprimenda (regime semiaberto, no caso) foi estabelecido em razão da presença de circunstância judicial negativa, e não apenas do quantum de pena da condenação. Precedentes. 3. O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes. 5. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável (art. 59, do CP) não apenas justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, mas impede a substituição da pena por restritivas de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, inciso III, do CP. 6. In casu, malgrado estabelecida a reprimenda definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), o que torna inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, do CP, uma vez que demonstra não ser a medida socialmente recomendável, nem suficiente à prevenção e repressão do crime. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no REsp n. 2.087.185/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMITIDO. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, o qual buscava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando violação ao artigo 44 do Código Penal. Quanto às demais questões, o recurso especial teve o seguimento negado pela incidência dos Temas 129/STF e 190/STJ. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão de não substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fundamentando que o réu possuía maus antecedentes por estelionato, o que tornava a medida socialmente não recomendável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base nos maus antecedentes do réu, está em conformidade com a interpretação do artigo 44 do Código Penal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ alinha-se ao entendimento de que a existência de maus antecedentes justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o disposto no art. 44, III, do Código Penal. 5. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais pelos maus antecedentes do réu inviabilizam a substituição da pena, pois não preenchem os requisitos subjetivos necessários. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.659.824/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA