RHC 239073 - DECISAO

RHC 239073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, do local e circunstância do fato (condomínio residencial, presença de adolescente) e da condição de reincidente do custodiado, havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ademais, a matéria relativa à proporcionalidade e à homogeneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON GILGEN RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 16, § 1º, IV, Lei N. 10.826/2003, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Proporcionalidade, Homogeneidade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 16, § 1º, Iv, Lei N. 10.826/2003 Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade +4 more

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Parties

MAICON GILGEN RITA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva após fixação do regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, do local e circunstância do fato (condomínio residencial, presença de adolescente) e da condição de reincidente do custodiado, havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ademais, a matéria relativa à proporcionalidade e à homogeneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.