RHC 114256 - DECISAO

RHC 114256 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/90 (acórdão publicado em 29/1/2019 e recurso interposto em 17/4/2019), sem comprovação de causa de prorrogação ou de suspensão do expediente no ato de interposição, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: RIVALDO PEREIRA DINIZ SOBRINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Adulterada, Intempestividade Recursal, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Adulterada Intempestividade Recursal Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

RIVALDO PEREIRA DINIZ SOBRINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 arguição sobre a fixação da pena-base (circunstâncias do art. 59 do Código Penal)
  3. 3 aplicação do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/90 (acórdão publicado em 29/1/2019 e recurso interposto em 17/4/2019), sem comprovação de causa de prorrogação ou de suspensão do expediente no ato de interposição, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.