AREsp 2525501 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base nos depoimentos dos policiais, concluíram pela localização da arma na posse do réu, matéria fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência majoritária do colegiado entende que o depoimento policial não necessita de corroboração obrigatória por outros meios (como gravação audiovisual) para fundamentar condenação, cabendo ao juiz livremente valô-lo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL GILSON ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Corroboração De Prova
Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento Policial Corroboração De Prova

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Parties

GABRIEL GILSON ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação baseada exclusivamente em depoimento de policial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade (ou não) de corroboração audiovisual do depoimento policial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nos depoimentos dos policiais, concluíram pela localização da arma na posse do réu, matéria fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência majoritária do colegiado entende que o depoimento policial não necessita de corroboração obrigatória por outros meios (como gravação audiovisual) para fundamentar condenação, cabendo ao juiz livremente valô-lo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.