AREsp 2492887 - ACORDAO

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Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e não tendo o Estado comprovado o consentimento do morador para o ingresso, restou caracterizada a ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento, impondo-se a nulidade das provas dela decorrentes; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL; Recorrente: FRANCIEL FARIA DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ilegal De Drogas Para Consumo Pessoal, Invasão Domiciliar Sem Mandado Judicial, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova
PENAL PROCESSUAL PENAL Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ilegal De Drogas Para Consumo Pessoal Invasão Domiciliar Sem Mandado Judicial Violação De Domicílio Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Agravante

FRANCIEL FARIA DE LARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 exclusão de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e não tendo o Estado comprovado o consentimento do morador para o ingresso, restou caracterizada a ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento, impondo-se a nulidade das provas dela decorrentes; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.