AREsp 2684530 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso especial e o agravo não é conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR LAZZARI; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade Da Conduta, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Recursal
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Admissibilidade De Recurso Especial Atipicidade Da Conduta Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR LAZZARI

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF, por analogia)
  2. 2 fundamentação recursal deficiente e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição por atipicidade da conduta e discussão de mérito em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso especial e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se admite o Recurso Especial de evento 34.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.