REsp 2198564 - DECISAO

REsp 2198564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, tornando inviável a aplicação do princípio da consunção; diante disso, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos, com manutenção e restabelecimento da pena definitiva aplicada (3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos conforme sentença). A possibilidade de ANPP restou prejudicada no caso concreto, ressalvando-se entendimento sobre retroatividade nos termos do Tema Repetitivo 1.098.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rafael de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ilegal De Acessório De Uso Restrito, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ilegal De Acessório De Uso Restrito Princípio Da Consunção Concurso Formal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rafael de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre crimes de posse ilegal de arma/ acessório
  3. 3 Cabimento e retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos com denúncia já recebida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, tornando inviável a aplicação do princípio da consunção; diante disso, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos, com manutenção e restabelecimento da pena definitiva aplicada (3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos conforme sentença). A possibilidade de ANPP restou prejudicada no caso concreto, ressalvando-se entendimento sobre retroatividade nos termos do Tema Repetitivo 1.098.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os crimes previstos no art. 12 e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003
  • Restabelecer a pena definitiva do recorrido em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos nos termos da sentença proferida à fl. 276