AREsp 2911258 - ACORDAO

AREsp 2911258 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendido exigiria revaloração das circunstâncias fático-probatórias (vedada pela Súmula n. 7 do STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Pretensão Absolutória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Pretensão Absolutória Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de atipicidade em razão de arma inapta e munições desacompanhadas
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 83 do STJ quando jurisprudência consolidada coincide com decisão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendido exigiria revaloração das circunstâncias fático-probatórias (vedada pela Súmula n. 7 do STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que confirmou a condenação por posse ilegal de arma de fogo