HC 692383 - ACORDAO

HC 692383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta no fundado risco de reiteração criminosa, respaldada pela existência, conforme os autos, de mandado de prisão temporária em aberto e por ações penais em curso; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório necessário para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, e, mesmo sem o mandado, persistem fundamentos idôneos para a custódia preventiva.

Parties
Agravante: VIVIAN ARTHUR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Mandado De Prisão Temporária, Reiteracão Criminosa, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Mandado De Prisão Temporária Reiteracão Criminosa Habeas Corpus Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

VIVIAN ARTHUR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 existência e validade de mandado de prisão expedido por outra vara
  3. 3 risco de reiteração criminosa como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta no fundado risco de reiteração criminosa, respaldada pela existência, conforme os autos, de mandado de prisão temporária em aberto e por ações penais em curso; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório necessário para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, e, mesmo sem o mandado, persistem fundamentos idôneos para a custódia preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido