RHC 185325 - DECISAO

RHC 185325 - DECISAO

Verificando-se, por meio de consulta ao portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a superveniência de sentença que constitui novo título judicial apto a justificar a segregação cautelar, perdeu-se o objeto do agravo regimental, que foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Luis de Farias Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Fundamentação, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Fundamentação Superveniência De Sentença Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Luis de Farias Pacheco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão cautelar
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença e perda de objeto

Ratio Decidendi

Verificando-se, por meio de consulta ao portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a superveniência de sentença que constitui novo título judicial apto a justificar a segregação cautelar, perdeu-se o objeto do agravo regimental, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.