HC 777316 - DECISAO

HC 777316 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão na presença de maus antecedentes e na reincidência do paciente, o que autoriza, apesar da pena ser inferior a quatro anos, a imposição do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARLLON HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500610-21.2021.8.26.0530); Órgão Ministerial Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

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Parties

MARLLON HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500610-21.2021.8.26.0530)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena ≤4 anos
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão na presença de maus antecedentes e na reincidência do paciente, o que autoriza, apesar da pena ser inferior a quatro anos, a imposição do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem do presente habeas corpus.
  • Publique-se.