HC 743142 - DECISAO

HC 743142 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante do ingresso domiciliar e ausência de elementos objetivos que justificassem a diligência, bem como a inexistência de comprovação do consentimento livre e voluntário do morador, todas as provas obtidas mediante a busca e suas derivações devem ser anuladas; inexistindo prova...

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Parties
Paciente: Thiago Fonseca de Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante +2 more

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Parties

Thiago Fonseca de Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 ausência de elementos objetivos que justificassem ingresso domiciliar
  3. 3 inexistência de prova do consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante do ingresso domiciliar e ausência de elementos objetivos que justificassem a diligência, bem como a inexistência de comprovação do consentimento livre e voluntário do morador, todas as provas obtidas mediante a busca e suas derivações devem ser anuladas; inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação pela posse de arma de fogo de uso restrito, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP. Por isso, ainda que o writ fosse tecnicamente incabível por concomitância recursal, a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade evidente.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente da imputação nos autos da Ação Penal n. 178910-17.2018.8.19.0001 com fundamento no art. 386, II, do CPP