AREsp 2404568 - DECISAO

AREsp 2404568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, impropriedade da via para matéria constitucional e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAULO HENRIQUE SANDRIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impropriedade Da Via Eleita, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impropriedade Da Via Eleita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAULO HENRIQUE SANDRIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, impropriedade da via para matéria constitucional e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.