HC 770117 - DECISAO

HC 770117 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da inércia da defesa: tendo sido intimada a manifestar interesse no prosseguimento e não o fazendo no prazo assinalado, restou caracterizado o desinteresse do paciente, autorizando o julgamento de prejudicado do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do...

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Parties
Paciente: CLÁUDIO JOSÉ DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Competência, Inércia Da Defesa, Desinteresse No Prosseguimento Do Feito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Competência Inércia Da Defesa Desinteresse No Prosseguimento Do Feito

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento da ação penal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por desinteresse do paciente
  3. 3 efeito da inércia da defesa sobre o prosseguimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da inércia da defesa: tendo sido intimada a manifestar interesse no prosseguimento e não o fazendo no prazo assinalado, restou caracterizado o desinteresse do paciente, autorizando o julgamento de prejudicado do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.