HC 946579 - DECISAO

HC 946579 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do paciente foi justificada por elementos concretos presentes nos autos (materialidade e indícios de autoria, modus operandi, reiteração delitiva, antecedentes e indícios de evasão do distrito da culpa) que evidenciam periculum libertatis e potencial de risco à ordem pública, sendo, portanto, idônea a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para denegar a ordem.

Parties
Paciente: Victor Luis Bomfim dos Santos; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Evasão Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

Victor Luis Bomfim dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do paciente foi justificada por elementos concretos presentes nos autos (materialidade e indícios de autoria, modus operandi, reiteração delitiva, antecedentes e indícios de evasão do distrito da culpa) que evidenciam periculum libertatis e potencial de risco à ordem pública, sendo, portanto, idônea a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para denegar a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se