HC 946579 - ACORDAO

HC 946579 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada; além disso, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, presença de materialidade e indícios, antecedentes e risco de...

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Parties
Agravante: Victor Luis Bomfim dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Evasão Do Distrito Da Culpa, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Evasão Do Distrito Da Culpa Súmula 182/stj

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Parties

Victor Luis Bomfim dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da preventiva diante de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada; além disso, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, presença de materialidade e indícios, antecedentes e risco de reiteração delitiva e de evasão do distrito da culpa, consoante precedentes e parecer ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.