AREsp 1520208 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma analítica e específica todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não obstante, de ofício, declarou-se a prescrição da pretensão executória da pena imposta (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) porque o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em meados de 2015 e, segundo o Tema n. 788 do STF, transcorreram mais de quatro anos sem início do cumprimento da pena, autorizando a extinção da pretensão executória.

Parties
Agravante: CARLOS DE FIGUEIREDO LOCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; prescrição da pretensão executória declarada de ofício.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema 788 STF (prescrição Executória)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Tema 788 STF (prescrição Executória)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS DE FIGUEIREDO LOCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se deve ser declarada a prescrição da pretensão executória à luz do Tema n. 788 do STF e do trânsito em julgado ocorrido em 2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma analítica e específica todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não obstante, de ofício, declarou-se a prescrição da pretensão executória da pena imposta (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) porque o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em meados de 2015 e, segundo o Tema n. 788 do STF, transcorreram mais de quatro anos sem início do cumprimento da pena, autorizando a extinção da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; prescrição da pretensão executória declarada de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Declarar, de ofício, a prescrição da pretensão executória da pena imposta na Ação Penal n. 0100528-21.2011.8.20.8.20.0003.