HC 982084 - DECISAO

HC 982084 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto porque a pena definitiva foi fixada em 3 anos e 10 dias-multa e o regime fechado foi justificado apenas pela reincidência, em desacordo com o entendimento da Corte expresso na Súmula 269/STJ, que admite semiaberto para reincidentes quando a pena é igual ou inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis.

Parties
Paciente: EVERTON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime fechado diante de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de processamento do habeas corpus quando em curso o prazo recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto porque a pena definitiva foi fixada em 3 anos e 10 dias-multa e o regime fechado foi justificado apenas pela reincidência, em desacordo com o entendimento da Corte expresso na Súmula 269/STJ, que admite semiaberto para reincidentes quando a pena é igual ou inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial fixado para semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1501363-40.2024.8.26.0540, da 4ª Vara Criminal da comarca de Santo André/SP.
  • Comunique-se.