AREsp 2822228 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte recorrente não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação no prazo após intimação, e a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, caracterizando o óbice da Súmula n. 115/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante (parte Recorrente): DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA; Parte Contrária (interventor/manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido; Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Falsificação De Documento Público, Representação Processual E Procuração/substabelecimento, Súmula N. 115/stj
Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Falsificação De Documento Público Representação Processual E Procuração/substabelecimento Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante (parte Recorrente)

Ministério Público Federal

Parte Contrária (interventor/manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido; Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 se a outorga de poderes foi anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte recorrente não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação no prazo após intimação, e a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, caracterizando o óbice da Súmula n. 115/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.