HC 919733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício no habeas corpus; o ingresso policial foi amparado por denúncia especificada e pela fuga do agravante, havendo fundadas razões para o flagrante, e a revisão da legalidade da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: BRIAN KING DA SILVA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ingresso Policial Em Domicílio, Denúncia Especificada, Flagrante Delito, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Ingresso Policial Em Domicílio Denúncia Especificada Flagrante Delito Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRIAN KING DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
2 validade da prova obtida com apreensão de arma
3 adequação do habeas corpus para revisar matéria probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a condenação por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito