RHC 220473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação, por meio de documentação técnica e atualizada, de extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade concreta de tratamento no sistema prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP; o laudo mais recente teve finalidade exclusiva de capacidade civil e não produz efeitos automáticos na esfera penal; há incidente de insanidade mental pendente de perícia para avaliação atualizada, e existem antecedentes criminais que, em conjunto, justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: SILDAIRE GREGÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Esquizofrenia Paranoide, Incidente De Insanidade Mental, Interdição Civil
Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Esquizofrenia Paranoide Incidente De Insanidade Mental Interdição Civil

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Parties

SILDAIRE GREGÓRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da prisão preventiva por domiciliar é cabível em razão de doença mental grave
  2. 2 Requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Eficácia da interdição civil na esfera penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação, por meio de documentação técnica e atualizada, de extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade concreta de tratamento no sistema prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP; o laudo mais recente teve finalidade exclusiva de capacidade civil e não produz efeitos automáticos na esfera penal; há incidente de insanidade mental pendente de perícia para avaliação atualizada, e existem antecedentes criminais que, em conjunto, justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Recomendou celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ
  • Recomendou que o magistrado natural reexamine a segregação cautelar do paciente tão logo seja concluída a perícia do incidente de insanidade mental