HC 1011188 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, pois consignou a decisão da origem o seguinte: (I) "a denúncia está lastreada no laudo pericial balístico (Laudo nº 51.416/2022), o qual atesta a aptidão do armamento para disparos, corroborando a materialidade do delito. A autoria restou indicada pelas declarações do corréu, pela localização do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF e pela prisão em flagrante, configurando-se justa causa para a deflagração da ação penal. Não se configura, portanto, hipótese de trancamento da ação penal ou de absolvição sumária por atipicidade manifesta, nos moldes do art. 397, III, do CPP"; (II) "no que toca à alegada duplicidade processual, observa-se que o fato narrado na ação penal anterior (NPU 0004649-73.2022.8.17.3110) diz respeito à atuação de organização criminosa armada. A posse da arma aparece ali como circunstância qualificadora da organização, não sendo obstáculo para persecução autônoma pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 (NPU 0004819-11.2023.8.17.3110)"; (III) "no que respeita à suposta irregularidade na cadeia de custódia, inviável acolher a alegação de nulidade, quando verificado que a instrução criminal se encontra em pleno andamento. Mencionada circunstância obsta a análise, no presente momento e na via eleita, do caminho realizado pelo indício ou sobre a imprestabilidade dos elementos de informação coletados, providência inerente ao Magistrado singular de conhecimento, mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal. Ademais, verifica-se que o exame pericial é conclusivo quanto à funcionalidade do armamento" e (IV) "a prisão preventiva de JACKSON JOSÉ DE SANTANA foi devidamente fundamentada, apontando-se a gravidade concreta do delito, o risco à ordem pública, a reiteração delitiva e indícios de liderança em organização criminosa. Tais fundamentos são suficientes para amparar a cautelar, conforme art. 312 do CPP. Ressalte-se que a alegação de que a defesa estaria sendo punida por sua atuação combativa não encontra respaldo, havendo apenas menção na decisão impugnada a condutas protelatórias que impactam na conveniência da instrução criminal. Quanto ao paciente EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS, observa-se que a própria decisão de origem reconheceu a ausência de contemporaneidade delitiva e a inexistência de registros criminais recentes, entendendo pela desnecessidade de sua prisão preventiva naquele momento, circunstância que corrobora a razoabilidade da segregação processual apenas de JACKSON". 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS e JACKSON JOSÉ DE SANTANA contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a aplicação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 316/318). Consta dos autos que os agravantes "foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, em virtude da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e munições, fato ocorrido no dia 22/11/2022, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. O armamento estava na posse de EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS, sendo a propriedade atribuída a JACKSON, conforme certificado de registro da arma" (e-STJ fl. 23). Em suas razões, sustenta a defesa ser caso de se excepcionar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e, no mais, reitera as teses formuladas na inicial do writ. Pugna, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja provido o presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, pois consignou a decisão da origem o seguinte: (I) "a denúncia está lastreada no laudo pericial balístico (Laudo nº 51.416/2022), o qual atesta a aptidão do armamento para disparos, corroborando a materialidade do delito. A autoria restou indicada pelas declarações do corréu, pela localização do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF e pela prisão em flagrante, configurando-se justa causa para a deflagração da ação penal. Não se configura, portanto, hipótese de trancamento da ação penal ou de absolvição sumária por atipicidade manifesta, nos moldes do art. 397, III, do CPP"; (II) "no que toca à alegada duplicidade processual, observa-se que o fato narrado na ação penal anterior (NPU 0004649-73.2022.8.17.3110) diz respeito à atuação de organização criminosa armada. A posse da arma aparece ali como circunstância qualificadora da organização, não sendo obstáculo para persecução autônoma pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 (NPU 0004819-11.2023.8.17.3110)"; (III) "no que respeita à suposta irregularidade na cadeia de custódia, inviável acolher a alegação de nulidade, quando verificado que a instrução criminal se encontra em pleno andamento. Mencionada circunstância obsta a análise, no presente momento e na via eleita, do caminho realizado pelo indício ou sobre a imprestabilidade dos elementos de informação coletados, providência inerente ao Magistrado singular de conhecimento, mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal. Ademais, verifica-se que o exame pericial é conclusivo quanto à funcionalidade do armamento" e (IV) "a prisão preventiva de JACKSON JOSÉ DE SANTANA foi devidamente fundamentada, apontando-se a gravidade concreta do delito, o risco à ordem pública, a reiteração delitiva e indícios de liderança em organização criminosa. Tais fundamentos são suficientes para amparar a cautelar, conforme art. 312 do CPP. Ressalte-se que a alegação de que a defesa estaria sendo punida por sua atuação combativa não encontra respaldo, havendo apenas menção na decisão impugnada a condutas protelatórias que impactam na conveniência da instrução criminal. Quanto ao paciente EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS, observa-se que a própria decisão de origem reconheceu a ausência de contemporaneidade delitiva e a inexistência de registros criminais recentes, entendendo pela desnecessidade de sua prisão preventiva naquele momento, circunstância que corrobora a razoabilidade da segregação processual apenas de JACKSON". 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não há como acolher a insurgência. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, pois consignou a decisão da origem o seguinte: (I) "a denúncia está lastreada no laudo pericial balístico (Laudo nº 51.416/2022), o qual atesta a aptidão do armamento para disparos, corroborando a materialidade do delito. A autoria restou indicada pelas declarações do corréu, pela localização do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF e pela prisão em flagrante, configurando-se justa causa para a deflagração da ação penal. Não se configura, portanto, hipótese de trancamento da ação penal ou de absolvição sumária por atipicidade manifesta, nos moldes do art. 397, III, do CPP"; (II) "no que toca à alegada duplicidade processual, observa-se que o fato narrado na ação penal anterior (NPU 0004649-73.2022.8.17.3110) diz respeito à atuação de organização criminosa armada. A posse da arma aparece ali como circunstância qualificadora da organização, não sendo obstáculo para persecução autônoma pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 (NPU 0004819-11.2023.8.17.3110)"; (III) "no que respeita à suposta irregularidade na cadeia de custódia, inviável acolher a alegação de nulidade, quando verificado que a instrução criminal se encontra em pleno andamento. Mencionada circunstância obsta a análise, no presente momento e na via eleita, do caminho realizado pelo indício ou sobre a imprestabilidade dos elementos de informação coletados, providência inerente ao Magistrado singular de conhecimento, mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal. Ademais, verifica-se que o exame pericial é conclusivo quanto à funcionalidade do armamento" e (IV) " a prisão preventiva de JACKSON JOSÉ DE SANTANA foi devidamente fundamentada, apontando-se a gravidade concreta do delito, o risco à ordem pública, a reiteração delitiva e indícios de liderança em organização criminosa. Tais fundamentos são suficientes para amparar a cautelar, conforme art. 312 do CPP. Ressalte-se que a alegação de que a defesa estaria sendo punida por sua atuação combativa não encontra respaldo, havendo apenas menção na decisão impugnada a condutas protelatórias que impactam na conveniência da instrução criminal. Quanto ao paciente EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS, observa-se que a própria decisão de origem reconheceu a ausência de contemporaneidade delitiva e a inexistência de registros criminais recentes, entendendo pela desnecessidade de sua prisão preventiva naquele momento, circunstância que corrobora a razoabilidade da segregação processual apenas de JACKSON" (e-STJ fls. 23/25). Assim, as questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte Superior impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. .. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator