HC 923085 - ACORDAO

HC 923085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, restou demonstrado que havia fundadas razões para o ingresso no imóvel — informação de ameaça com arma de fogo, reconhecimento do acusado pela vítima e fuga do agravante para o interior da residência ao avistar os policiais —, de modo que a busca domiciliar sem mandado foi justificada nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem habeas corpus.

Parties
Agravante: KAYK RODRIGO GONÇALVES LAURENTINO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões

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Parties

KAYK RODRIGO GONÇALVES LAURENTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a entrada policial em domicílio sem mandado estava amparada por fundadas razões que configuram flagrante
  2. 2 se a fuga do acusado para o interior da residência e testemunho (inclusive policial) são suficientes para justificar busca domiciliar sem mandado
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para analisar a alegada nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, restou demonstrado que havia fundadas razões para o ingresso no imóvel — informação de ameaça com arma de fogo, reconhecimento do acusado pela vítima e fuga do agravante para o interior da residência ao avistar os policiais —, de modo que a busca domiciliar sem mandado foi justificada nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental