HC 851617 - DECISAO

HC 851617 - DECISAO

Parties
Paciente: GILMAR FLORES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidade Do Inquérito Policial, Medidas Cautelares (busca E Apreensão, Quebras De Sigilo, Indisponibilidade De Bens), Desentranhamento De Provas, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidade Do Inquérito Policial Medidas Cautelares (busca E Apreensão, Quebras De Sigilo, Indisponibilidade De Bens) Desentranhamento De Provas Trancamento De Inquérito

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Parties

GILMAR FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito policial por entrevistas apócrifas e notícias anônimas não reduzidas a termo e sem corroboração
  2. 2 nulidade das medidas cautelares por ausência de fundamentação idônea e apoio em informações falsas
  3. 3 ilegalidade de provas por derivação e pedido de desentranhamento nos termos do art. 157 do CPP