HC 636696 - DECISAO

HC 636696 - DECISAO

Não há ilegalidade na dosimetria: o magistrado utilizou condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência (não configurando bis in idem), a pena-base de 4 anos está dentro do espaço discricionário e do limite legal do tipo (art. 16, p. único, IV, da Lei 10.826/03), e a majoração em razão dos vetores negativos foi feita na fração de 1/6 por vetorial, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; igualmente, a apreensão de 22 munições justifica maior reprovabilidade. Assim, denega-se a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Reincidência, Antecedentes Criminais, Restituição De Bens Apreendidos, Proporcionalidade, Razoabilidade
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Reincidência Antecedentes Criminais +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria
  2. 2 revisão da pena-base por valoração dos vetores judiciais
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade no aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria: o magistrado utilizou condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência (não configurando bis in idem), a pena-base de 4 anos está dentro do espaço discricionário e do limite legal do tipo (art. 16, p. único, IV, da Lei 10.826/03), e a majoração em razão dos vetores negativos foi feita na fração de 1/6 por vetorial, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; igualmente, a apreensão de 22 munições justifica maior reprovabilidade. Assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.