HC 635541 - ACORDAO

HC 635541 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, situação que torna o pedido substitutivo de revisão criminal e afasta a competência do STJ para seu processamento; além disso, não há flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado,...

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Parties
Agravante: SÉRGIO HARUO NAKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Revisão Criminal, Detração Penal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Revisão Criminal Detração Penal Regime Prisional Inicial

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Parties

SÉRGIO HARUO NAKANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado
  3. 3 Efeito da detração penal sobre a fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, situação que torna o pedido substitutivo de revisão criminal e afasta a competência do STJ para seu processamento; além disso, não há flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado, fundamentado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias que tornam inócua a alegação de detração penal quanto ao regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.