RHC 125468 - DECISAO

RHC 125468 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela sentença nos autos da Ação Penal n. 0264738-44.2019.8.19.0001 (absolvição de Maicon nos termos do art. 386, V, do CPP; condenação de Tiago com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura), razão pela qual não subsistiam as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: MAICON MENDES CHAVES; Recorrente/paciente: TIAGO BRITO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus (perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MAICON MENDES CHAVES

Recorrente/paciente

TIAGO BRITO PEREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela sentença nos autos da Ação Penal n. 0264738-44.2019.8.19.0001 (absolvição de Maicon nos termos do art. 386, V, do CPP; condenação de Tiago com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura), razão pela qual não subsistiam as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus (perda superveniente do objeto).

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.