HC 933291 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na busca domiciliar: a entrada foi precedida de fundadas razões e caráter de flagrante delito, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desconstituir condenações das instâncias ordinárias.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ALAN RAMOS FARIAS; Agravante: ANDREY CONRADO SAMPAIO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Reexame De Provas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALAN RAMOS FARIAS
Agravante
ANDREY CONRADO SAMPAIO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
- 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a vedação ao reexame fático-probatório
- 3 existência de fundadas razões (justa causa) que caracterizem flagrante delito justificando a entrada no domicílio
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na busca domiciliar: a entrada foi precedida de fundadas razões e caráter de flagrante delito, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desconstituir condenações das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a condenação imposta pelas instâncias ordinárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment