HC 933291 - ACORDAO

HC 933291 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na busca domiciliar: a entrada foi precedida de fundadas razões e caráter de flagrante delito, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desconstituir condenações das instâncias ordinárias.

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Parties
Agravante: ALAN RAMOS FARIAS; Agravante: ANDREY CONRADO SAMPAIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Domiciliar Sem Mandado Habeas Corpus Flagrante Delito Reexame De Provas

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Parties

ALAN RAMOS FARIAS

Agravante

ANDREY CONRADO SAMPAIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) que caracterizem flagrante delito justificando a entrada no domicílio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na busca domiciliar: a entrada foi precedida de fundadas razões e caráter de flagrante delito, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desconstituir condenações das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação imposta pelas instâncias ordinárias.