HC 1011188 - ACORDAO

HC 1011188 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a decisão de origem trouxe fundamentos sobre materialidade e autoria, afastou hipótese de...

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Parties
Agravante: EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS; Agravante: JACKSON JOSÉ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Duplicidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 691/stf Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Duplicidade Processual

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Parties

EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS

Agravante

JACKSON JOSÉ DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 materialidade e autoria da posse de arma (laudo pericial balístico)
  3. 3 possível duplicidade processual e persecução autônoma pelo art.16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a decisão de origem trouxe fundamentos sobre materialidade e autoria, afastou hipótese de trancamento sumário da ação, considerou inadequada a análise da cadeia de custódia nesta via e fundamentou a prisão preventiva de Jackson conforme art. 312 do CPP, cabendo aprofundamento pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental