HC 1019449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALLISON ANDRADE DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no julgamento da Apelação n. 1503054-46.2020.8.26.0050, cujo acórdão ficou assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03), resistência qualificada (art. 329, §2º, do CP) e lesão corporal praticada contra agentes de segurança pública (art. 129, §12, do CP - duas vezes), além de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar a suficiência de provas para condenação pelos crimes de resistência e lesão corporal; e (ii) avaliar a possibilidade de mitigação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria dos crimes restaram plenamente demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais, em especial os depoimentos de policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios. 4. O crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 restou configurado diante da apreensão de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, apta a realizar disparos. 5. A resistência qualificada foi evidenciada por ação física contra os policiais, devidamente comprovada por laudos e declarações testemunhais consistentes. 6. As lesões corporais infligidas a dois agentes públicos no exercício da função justificam a tipificação no art. 129, §12, do CP, com configuração autônoma de dois delitos. 7. A pena foi fixada de maneira proporcional e fundamentada, com regime inicial fechado adequado à gravidade dos crimes e à reincidência do réu, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A palavra de policiais, colhida sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, possui força suficiente para embasar condenação penal." "A posse de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, caracteriza o delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03." "A resistência à prisão com violência e a lesão corporal contra agentes públicos são penalmente relevantes e devem ser individualizadas conforme o número de vítimas." "É adequado o regime inicial fechado quando presentes a gravidade concreta dos crimes e a reincidência do agente, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 10.826/03, art. 16, caput Código Penal, arts. 129, §12; 329, §2º; 33, §2º, "b"; 44 CF/1988, art. 5º, LIV e LV Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Criminal nº 0004057-29.2019.8.08.0024, Câmaras Criminais Reunidas, Relator: Des. Helimar Pinto, j. 17/11/2022 TJES, Apelação Criminal nº 0014941-54.2018.8.08.0024, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Fernando Zardini Antonio, j. 01/12/2023 TJES, Apelação Criminal nº 0025300-88.2018.8.08.0048, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Éder Pontes da Silva, j. 22/11/2024. Informações prestadas. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos. De fato, a desconstituição dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem quanto à condenação do paciente pelos crimes de lesão corporal e resistência, demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. Assim, se a tese apresentada não pode ser verificada de pronto, mas exige revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, não é flagrante a ilegalidade e, portanto, não há como ultrapassar o óbice de conhecimento do writ. Outrossim, "sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (HC 571.800/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020, grifei). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA