AREsp 2907084 - DECISAO

AREsp 2907084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo correta a fundamentação do Tribunal estadual quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fixação da pena-base.

Parties
Agravante: MARLON SOUZA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARLON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59, caput, do Código Penal (valoração negativa da culpabilidade)
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação da fração de 1/6 por vetorial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo correta a fundamentação do Tribunal estadual quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.