AREsp 3061700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao princípio da ofensividade e à alegada contradição entre absolvição por tráfico e condenação por posse de munições não foram objeto de deliberação específica no tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF; e a pretensão de afastar o dolo genérico exigido pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003 exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à localização dos artefatos e à anuência da ré, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KÁTIA DE MELLO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dolo, Princípio Da Ofensividade, Contradição Entre Absolvição Por Tráfico E Condenação Por Crime De Armas
Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dolo Princípio Da Ofensividade Contradição Entre Absolvição Por Tráfico E Condenação Por Crime De Armas

Case Brief

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Parties

KÁTIA DE MELLO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de atipicidade material (princípio da ofensividade, art. 1º do CP)
  2. 2 alegada contradição entre absolvição pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 alegação de ausência de dolo e necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao princípio da ofensividade e à alegada contradição entre absolvição por tráfico e condenação por posse de munições não foram objeto de deliberação específica no tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF; e a pretensão de afastar o dolo genérico exigido pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003 exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à localização dos artefatos e à anuência da ré, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial