HC 1093694 - DECISAO

HC 1093694 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por pretender rediscutir condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade, pois o aumento da pena na segunda fase foi fundamentado na existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, permitindo-se uma para caracterizar a...

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Parties
Paciente: JOSÉ PAULO MEIRELES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria, Reincidência, Aumento De Pena
PENAL Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Reincidência Aumento De Pena

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Parties

JOSÉ PAULO MEIRELES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 aumento da pena superior a 1/6 por reincidência
  3. 3 uso de múltiplas condenações para caracterização de reincidência e desabonamento de antecedentes

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por pretender rediscutir condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade, pois o aumento da pena na segunda fase foi fundamentado na existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, permitindo-se uma para caracterizar a reincidência e as demais como antecedentes, não havendo bis in idem; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.